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CVM abre audiência pública para reforçar regras de fundos imobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje a minuta de instrução nº 472/08, que aumenta as exigências para o segmento de fundos imobiliários. A minuta regulamenta a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII). Além dela, a Comissão coloca outra instrução, a de número 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no mercado primário ou secundário.

De acordo com a CVM, o objetivo da minuta é aperfeiçoar aspectos da regulamentação quanto à divulgação de eventuais informações por parte dos administradores de FII. “Dessa forma, é proposto o aprimoramento dos informes periódicos previstos na Instrução CVM nº 472/08 e, como consequência, o ajuste do regime de informações prestadas no âmbito de ofertas públicas de cotas de FII, conforme disposto na Instrução CVM nº 400/03”, informa nota da autarquia.

Informações antes da assembleia

Além disso, a minuta também tem como objetivo aprimorar a regulamentação de governança dos fundos. Dentre as alterações propostas, são abordadas as regras relacionadas à convocação de assembleias gerais, estipulando informações a serem prestadas pelos administradores, bem como regulamentando a competência dos cotistas e de seus representantes para a convocação e inclusão de matérias no dia das assembleias.

Outra finalidade, de acordo com a Comissão, é aperfeiçoar as regras relacionadas à participação dos cotistas e a tomada de decisões em assembleias gerais, por exemplo, no que diz respeito aos pedidos públicos de procuração e quoruns de deliberação.

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