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STJ dá ganho de causa para a Vale contra a tributação dos lucros no exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa hoje para a Vale na ação que contestava a cobrança de tributos sobre lucros de controladas no exterior. A decisão foi por três votos a um e considerou que a mineradora não deveria ser taxada com relação ao lucro obtido pelas unidades em três países com os quais o Brasil têm acordo para evitar a bitributação – Luxemburgo, Bélgica e Dinamarca.

Já a cobrança foi mantida para os lucros obtidos em Bermudas, pois não há acordo com o paraíso fiscal. No ano passado, a Vale aderiu ao programa de renegociação de dívidas do governo (Refis), e pagou cerca de R$ 6 bilhões em impostos, ajudando o governo a fechar as contas do ano.

A empresa havia dito que pretendia pedir devolução do dinheiro pago caso ganhasse a ação. O governo, porém, ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando inconstitucionalidade da decisão. O total cobrado pela Receita da Vale chega a R$ 22 bilhões de reais, dos quais R$ 16 bilhões foram parcelados.

Desistência dos direitos

Em nota, porém, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a Vale, ao aderir ao Refis, “desistiu de forma irrevogável e irretratável de parte do recurso judicial, bem como renunciou parcialmente ao direito sobre o qual se funda a referida ação”. Essa renúncia aos direitos se refere aos impostos devidos de 2002 a 2012. Portanto, a Vale só poderia pedir a devolução dos valores referentes ao período anterior a 2002 e posterior a 2012. A nota diz ainda que analisará recursos ao próprio STJ ou ao Supremo.

Mantega diz que cobrança continuará

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de desobrigar a mineradora Vale de pagar impostos sobre os lucros de filiais ou coligadas no exterior não afetará as contas do governo, disse hoje o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo o ministro, a aprovação, na semana passada, da Medida Provisória (MP) 627, que regulamenta a tributação de multinacionais brasileiras, fará com que as empresas passem a ser cobradas pelos lucros gerados em outros países.

Para Mantega, a nova legislação impedirá que o governo arrecade menos. “[A decisão do STJ] não vai afetar as contas públicas porque a nova legislação vai diminuir os atritos jurídicos que existiam. Hoje, as empresas não vinham pagando e recorriam ao Judiciário. Agora, vão passar a pagar dentro das novas condições estabelecidas”, disse o ministro.

A MP 627, acrescentou o ministro, obrigará as empresas a se reenquadrar e a passar a pagar tributos que vinham sendo questionados na Justiça. Além disso, ressaltou Mantega, servirá de base para futuras decisões judiciais favoráveis ao governo. Para ele, a mudança atingirá inclusive a Vale, que passará a pagar os tributos originados no exterior de agora em diante.

“O Supremo vai olhar a legislação que passou a vigorar agora e foi aprovada pelo Congresso. O resultado é que mais empresas vão pagar. É que nem o Refis [da Crise] que fizemos. Fizemos mudanças para que empresas passem a pagar. Então diminuem os contenciosos judiciais”, declarou.

Há mais de 20 anos, as multinacionais brasileiras questionam na Justiça o pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre os lucros obtidos por coligadas e filiais no exterior. No ano passado, o governo federal abriu um programa de renegociação, pelo qual as multinacionais brasileiras poderiam parcelar a dívida em até 15 anos, desde que pagassem 20% à vista e desistissem das ações na Justiça.

A renegociação rendeu R$ 21,8 bilhões ao governo no fim do ano passado, dos quais cerca de R$ 6 bilhões foram pagos somente pela Vale. Essas receitas foram importantes para o setor público garantir o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) no ano passado.

As informações são da Agência Brasil.

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