O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar até a primeira semana de outubro mudanças na lei de repatriação de recursos, a Lei 13.254/16, que está em vigor desde janeiro e permite a regularização de recursos de origem legal enviados ao exterior ou recebidos lá fora e não declarados. A informação foi dada ontem após reunião de Maia com governadores dos Estados, que pedem mais recursos para fechar as contas deste ano e contavam com os impostos cobrados na regularização. Governadores de 14 Estados, especialmente do Nordeste, ameaçam entrar em estado de calamidade pública para receber mais recursos do governo federal.
O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado com a expectativa de arrecadar R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos. No entanto, a adesão ao regime de regularização cambial e tributária estaria abaixo do esperado, com reflexos negativos na expectativa de arrecadação.
Um dos principais pontos que estaria limitando as adesões é a base de cálculo do imposto de 15% e da multa de 15% para a regularização dos ativos. A lei fala que a referência da anistia é o valor em 31 de dezembro de 2014, mas a Receita e o Ministério Público dizem que o imposto deve ser calculado sobre o valor que foi enviado ou recebido lá fora originalmente. Ou seja, se a pessoa gastou a maior parte do dinheiro, ainda assim teria de regularizar pagando imposto sobre o valor original.
Outros pontos que podem ser alterados seriam a liberação da anistia também para políticos, funcionários públicos e seus familiares, que ficaram de fora da lei, e uma prorrogação do prazo, para que haja tempo de mais pessoas aderirem.
Rodrigo Maia ressaltou que eventuais mudanças e aperfeiçoamentos na legislação precisam ser aprovados rapidamente, já que a adesão ao regime vai apenas até 31 de outubro. “O que eu acho mais importante é ter uma regra para dar segurança aos investidores. Se foi feita a anistia, é preciso resolver com data específica para que o dinheiro possa entrar”, afirmou. Segundo ele, “nós estamos vendo qual é a crise que o Brasil vive, nós vimos com os governadores, o governo tem que deixar clara a herança que recebeu: 14 estados podem entrar com decreto de calamidade financeira, não é brincadeira”, afirmou.
Maia acrescentou que “não se pode correr risco de, já tendo resolvido fazer a anistia, deixar uma dúvida para que um número menor de pessoas acerte a repatriação, então, eu acho que, já que foi feito, vamos resolver os pontos que têm gerado polêmica para aqueles que querem tomar a decisão ou não de realocar os seus recursos no Brasil”.
Sob forte crise financeira, governadores de vários estados chegaram a pedir ao governo federal que antecipasse R$ 7 bilhões referentes à repatriação de recursos, porém o Tesouro Nacional resiste à ideia por ainda desconhecer o tamanho da arrecadação desse regime e também por temor de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com informações da Agência Câmara.