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Câmara aprova nova repatriação de recursos, mas exclui parentes de políticos

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 303 votos a 124 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) para o projeto de lei que reabre o prazo de regularização de ativos (PL 6568/16, do Senado). Segundo o texto, o imposto será de 15% e a multa de 20,25%, cuja arrecadação será repartida com estados e municípios no montante de 46% do total.

Com o término da análise dos destaques, o substitutivo para a matéria voltará ao Senado para nova votação, pois o projeto é originário daquela Casa.

Ao participar do programa de regularização, o contribuinte será anistiado de vários crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis específicas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O Plenário aprovou o destaque do PCdoB e excluiu do projeto a possibilidade de parentes de políticos aderirem ao programa.

A lei atual de repatriação já excluiu agentes públicos e seus parentes, mas o relator na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), havia decidido permitir a adesão de parentes. Segundo ele, esse ponto está sendo questionado na Justiça. “É importante entender se é constitucional ou inconstitucional a distinção de pessoas com funções públicas trazida pela lei”, afirmou.

Vários deputados, no entanto, viram na medida a probabilidade de legalização de dinheiro eventualmente colocado no nome de parentes por políticos investigados.

“Nesse país, há vários agentes públicos presos e que, evidentemente, têm recursos colocados exterior de maneira ilícita. Não se pode abrir essa brecha, sob risco de a população entender que a Casa legislou para beneficiar parentes e, de maneira indireta, corruptos”, afirmou o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).

Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida permitiria a lavagem de dinheiro desviado dos cofres públicos. “É uma vergonha que esta Casa se preste ao papel de resolver o problema dos parentes de políticos que têm dinheiro no exterior”, condenou.

Lava Jato

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) lembrou que a filha e a esposa do deputado cassado Eduardo Cunha, que está preso pela Operação Lava Jato, já foram à Justiça pedir a repatriação de bens no exterior, mas foram impedidas. “A proposta iria desautorizar decisões judiciais de impedir a legalização de bens no exterior de notáveis que até estão presos”, criticou.

Para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), este ponto é um “enxerto” que poderia levar a população a criticar as atitudes dos políticos. “Esse dispositivo, que já tinha sido rejeitado na votação da atual lei, é um veneno desnecessário. Não vai fazer bem à Casa”, afirmou.

Quem defendeu a medida foi o deputado Alberto Fraga (DEM-DF). “Estamos dizendo que parente do traficante pode repatriar, mas parente do político não pode. Parente de político é mais bandido que o próprio traficante? É um absurdo”, afirmou.

As informações são da Agência Câmara.

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