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Abrapp diz que proposta de fundos para servidores na reforma da Previdência é inconstitucional

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O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luís Ricardo Martins, considera que é inconstitucional o artigo 40, parágrafo 15, da PEC 287, que trata da reforma da Previdência. Segundo Martins, “dada sua flagrante inconstitucionalidade, (o artigo) vai ferir o artigo 202 da Constituição caso aprovado como está”.

A mudança proposta no artigo permite que o regime de previdência complementar dos servidores públicos seja administrado por entidades abertas de previdência, aquelas com fins lucrativos e oferecidas pelas seguradoras dos bancos na forma de PGBL e VGBL. Hoje, a prerrogativa é das entidades fechadas, que não visam lucro – apenas acumular recursos para pagar benefícios aos participantes.

“No entanto, o artigo 202 deixa claro que o ente público e suas estatais só podem manter relação de previdência complementar com seus servidores por meio de entidades fechadas, as sem fins lucrativos” lembra o presidente da Abrapp”.

Participação nas decisões dos fundos

Além disso, a Abrapp garante que a mudança no parágrafo 15 sugerida pela PEC “fere o direito democrático dos servidores participarem das decisões dos fundos por meio de representação em seus conselhos”.

Pela regra atual, por serem geridos por entidades fechadas sem fins lucrativos representantes dos servidores públicos e dos poderes públicos integram os Conselhos Deliberativo e Fiscal e a Diretoria. No novo modelo sugerido isso não é viável. “Sendo assim, a proposta retira da administração a figura da participação democrática dos patrocinadores e participantes, assegurada pela Constituição”, ressalta Luís Ricardo Martins.

Ele afirma que a proposta, ao escolher fundos com fins lucrativos, pode provocar, ao contrário do desejável, um aumento nos custos dos planos para servidores e governos, de um lado, e valores de aposentadorias menores, de outro “porque, afinal, parte da rentabilidade dos investimentos dos planos não seria revertida para eles”.

Proposta de reforma mais ampla

Além desse ponto, a proposta ideal de reforma da previdência defendida pela Abrapp – e por alguns representantes de outros setores da sociedade civil, como a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) – rompe com o pacto de gerações e institui um regime misto de repartição e capitalização. Dado o acelerado ritmo de envelhecimento da população verificado nos anos mais recentes, esta é a única saída possível para evitar que o Brasil, em pouco tempo, tenha uma maioria de aposentados sustentada por uma minoria de jovens – o que obviamente seria inviável.

Além disso, a Abrapp lembra que o sistema fechado de previdência complementar brasileiro está amadurecido, contando com “arcabouço jurídico adequado e sintonizado com as melhores práticas internacionais, a despeito de requerer ajustes pontuais”. “Trata-se de um sistema de elevada solvência, que paga regularmente benefícios de mais de R$ 42 bilhões por ano, atingindo mais de sete milhões de pessoas, com reservas de mais de R$ 790 bilhões”, afirma a entidade em seu comunicado.

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