Arena Especial, Gestão de Patrimônio

Arrecadação com repatriação chega a R$ 18 bi; Receita dá mais prazo para documentos

A Receita Federal informou que o total de ativos no exterior regularizados no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária já chegou a R$ 61,3 bilhões até hoje pela manhã. Com isso, o total arrecadado em multas (15% do valor) e impostos (15%) atingiram R$ 18,6 bilhões.

A Receita reforçou que o prazo de regularização terminará dia 31, mas anunciou que permitirá a entrega de alguns documentos depois desse prazo, como forma de garantir mais adesões de última hora. Segundo comunicado, será publicada no Diário Oficial da União de amanhã a Instrução Normativa RFB nº 1.665, vai permitir:

1) entregar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) retificadora referente ao ano de 2014 dos contribuintes que aderiram ao programa até 31 de dezembro de 2016;

2) estender o prazo para a obtenção e envio, via SWIFT, das informações disponíveis em instituição financeira estrangeira e relativas aos ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100.000,00. O prazo para apresentação do requerimento do contribuinte à instituição financeira estrangeira expira em 31 de outubro de 2016, enquanto o prazo para resposta da instituição financeira estrangeira à instituição financeira no Brasil é estendido para 31 de dezembro de 2016;

3) estabelecer, para trazer mais segurança aos contribuintes que aderirem à regularização, que a exclusão do programa será precedida de intimação para esclarecimentos; e

4) dispensar o contribuinte que aderiu à regularização de informar o número do recibo da DERCAT na Declaração de Ajuste retificadora.

Segundo a Receita, para aderir à regularização, o contribuinte deverá apresentar a DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária – até 31 de outubro e efetuar o pagamento integral do imposto e da multa correspondente até a mesma data.

A Receita Federal alertou ainda para os interessados para  não deixarem para fazer a opção nos últimos dias.

Para maiores informações, a Receita Federal disponibilizou em seu sítio na internet um conjunto de perguntas e respostas que visa auxiliar os contribuintes sobre a forma de declarar e outras orientações sobre o programa.

Artigo AnteriorPróximo Artigo